Inquietações Pedagógicas

"Não sei, meus filhos, que mundo será o vosso…"  Jorge de Sena in Metamorfoses

16.4.06
 

 Respondendo ao comentário de quem assina "admirador antigo" ao meu post de 13/4/06, aqui vão algumas informações :

A Convenção dos Direitos da Criança (em cuja feitura Portugal participou amplamente) foi assinada em N.Y. a 26 de Janeiro de 1990, aprovada para ratificação pela Assembleia da República pela Resolução nº20/90 e ratificada pelo Decreto do PR nº49/90 de 12 de Setembro.

Esta Convenção não só reconhece e define os direitos de todas as crianças (ser humano menor de 18 anos), sem discriminação alguma, como reconhece às crianças com deficiência outros direitos que incluem a obrigação do Estado de desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com elas, de assumir o encargo da realização dos seus direitos e ainda de proporcionar respostas específicas a problemas especiais .

Veja-se designadamente o Art. 74, nº 2, g) da Constituição da República Portuguesa; o Art. 16, nº 1 a) e 2 da Lei 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo); o DL nº 35/90 de 25 de Janeiro e nº 319/91 de 23 de Agosto sobre regime educativo especial.

E por hoje é tudo. I shall return !

Maria Emília Brederode Santos
- Publicado por Inquietações Pedagógicas às 00:14
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